LEI Nº 1.146, de 06 de Fevereiro de 1996
AUTORIZA EMPENHO E PAGAMENTO DE DÉBITOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer os Empenhos das Notas Fiscais não devidamente empenhadas em “Resto a Pagar” do exercício financeiro de 1995, e posteriormente a efetuar o pagamento de acordo com as possibilidades do Município, das firmas abaixo relacionadas:
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NF Nº |
Nome da Firma |
Valor (R$) |
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000078 |
Edson Inácio Massafera |
40,00 |
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000087 |
Edson Inácio Massafera |
180,00 |
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051511 |
Casa da Lavoura Ltda |
50,00 |
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 06 de Fevereiro de 1996.
Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal
Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária