LEI Nº 1.116, de 08 de Novembro de 1995

AUTORIZA DOAÇÃO DE FUBÁ AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. 

O Povo do Município de Cruzília por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às entidades e às famílias de baixa renda o fubá produzido no projeto “Parceria Agrícola” entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 08 de Novembro de 1995.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária