LEI Nº 1.114, de 31 de Outubro de 1995

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR – SEXTO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO – CIA PFLO.   

O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar – Sexto Comando Regional de Policiamento – visando cooperar na execução do Policiamento Florestal e de Mananciais, na área do Município de Cruzília.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 31 de Outubro de 1995.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária