LEI Nº 1.094, de 11 de Setembro de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO. 

A Câmara Municipal de Cruzília, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária:

02-04 Saúde e Assistência Social

13000000 Saúde e Saneamento

13750000 Saúde

13764280 Assistência Médica e Sanitária

137542801 Manutenção do Setor (atividade)

3250-00 Transferências à Pessoas

3259-00 Outras Transferências à Pessoas: R$ 40.000,00

Art. 2º - Para abertura do crédito que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulado a seguinte dotação:

02-04 Saúde e Assistência Social

13000000 Saúde e Saneamento

13760000 Saneamento

13764470 Abastecimento de Água

137644701 Manutenção do Setor (atividade)

3130-00 serviços de Terceiros e Encargos

3132-00 Outros Serviços de Terceiros: R$ 40.000,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/07/95.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 11 de Setembro de 1995.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária