LEI Nº 1.093, de 11 de Setembro de 1995

ISENTA O C.C.A.A. DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. 

O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar o C.C.A.A. da taxa de alvará de funcionamento pelo prazo de 1(um) ano.

• Único – Tal isenção tem como objetivo incentivar a implantação do referido curso nesta cidade.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 11 de Setembro de 1995.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária