LEI Nº 867, de 19 de Novembro de 1991

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por órgão da administração, e conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente lei.

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes podendo para tanto:

4. Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme disposto no item III, do Art. 43 da Lei federal Nº 4.320/64;
5. Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do § 3º do art. 42 da Lei Nº 4.320/64;
6. Utilizar o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme o previsto no inciso III, do Art. 167, da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 19 de Novembro de 1991.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

José Roberto Guimarães Andrade
Secretário