LEI Nº 860, de 09 de Setembro de 1991

AUTORIZA DOAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PARA CEMIG. 

O Povo do Município de Cruzília, MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a doar a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a rede elétrica do conjunto habitacional da Ventania.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 09 de Setembro de 1991.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

José Roberto Guimarães Andrade
Secretário