LEI Nº 856, de 05 de Agosto de 1991

AUTORIZA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE GESTÃO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes legais, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal, autorizado a acertar amigavelmente, com o sr. Jonas de Souza Oliveira, ex-funcionário desta Prefeitura, seus direitos trabalhistas, como hora extras e insalubridades, prestadas à municipalidade, na gestão 1983 a 1988, no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), mediante acordo na Junta Trabalhista de Caxambu.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 05 de Agosto de 1991.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

José Roberto Guimarães Andrade
Secretário