LEI Nº 586, de 15 de Março de 1982

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

            O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal de Cruzília autorizado a doar ao sr. Paulo Pereira Arantes uma área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo, mais ou menos, 56m², área irregular, situada na Praça Dª Benvinda Imaculada Conceição, nesta cidade.

• 1º - Este terreno se destina à construção de uma casa pequena, de morada para o casal.
• 2º - Entretanto, o citado terreno não pode ser vendido ou trocado, em época alguma, ficando para os herdeiros dos proprietários.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 15 de Março de 1982.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretário