LEI Nº 540, de 17 de Dezembro de 1979

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

             O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a vender, em hasta pública, e na forma da Lei vigente sobre o assunto, o prédio da Prefeitura Municipal de Cruzília, à Rua Cel. Serafim nº 9, pelo valor nunca inferior ao dado pela comissão de avaliação, da Prefeitura.

Parágrafo 1º - Da comissão de avaliação, deverá fazer parte um vereador indicado pelo presidente da Câmara.

Parágrafo 2º - O produto desta venda deverá ser aplicado, exclusivamente, na construção do novo prédio, onde funcionará a Prefeitura.

Art. 2º - Fica também o chefe do Executivo autorizado a vender, em hasta pública, e na forma da lei vigente sobre o assunto, o prédio desta Prefeitura, situado à rua Cel. Serafim º 85, onde funciona a garagem da Prefeitura e a EMATER, pelo valor, nunca inferior ao dado pela comissão de avaliação da Prefeitura.

Parágrafo 1º - Da comissão de avaliação deverá fazer parte um vereador indicado pelo presidente da Câmara.

Parágrafo 2º - O produto desta venda deverá ser aplicado na construção da nova garagem e almoxarifado desta Prefeitura; e se sobra, o restante deverá ser aplicado na construção do Prédio da Prefeitura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 17 de Dezembro de 1979.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária