LEI Nº 526, de 14 de Maio de 1979

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DOS CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS, EM ATRAZO COM A PREFEITURA.

 O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo autorizado a receber imposto sobre serviço de qualquer natureza, dos contribuintes autônomos filiados ao INPS e que não foram inscritos no fichário da Prefeitura Municipal, por falta de requerimento por parte dos próprios interessados, desde que haja liberação por parte do INAMPS para tal inscrição com data atrasada.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 14 de Maio de 1979.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária