LEI Nº 525, de 14 de Maio de 1979
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º - O crédito especial de que trata o Art. 1º da presente Lei, fica assim distribuído: Cr$ 170.000,00 – para cumprir o disposto no Art. 3º e 4º da Lei Nº 512/78. Cr$ 480.000,00 para cumprimento do Art. 2º da mesma Lei.
Art. 3º - O crédito especial fica classificado na ordem de despesa:
02 – Prefeitura Municipal
02 – Gabinete Secretaria da Prefeitura
03 – Administração Planejamento
07 – Administração
021 – Administração Geral
4210 – Aquisição de imóveis – Cr$ 170.000,00
4110 – Oras e instalações – 025 Ed. Públicas Cr$ 480.000,00.
Art. 4º - Como recurso à abertura de crédito especial fica autorizado a anulação parcial de verbas já consignadas no orçamento vigente, assim classificadas:
02 – Prefeitura Municipal
02 – Gabinete Secretaria da Prefeitura
03 – Administração planejamento
07 – Administração
021 – Administração Geral
4140 – Material permanente – Cr$ 650.000,00
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cruzília, 14 de Maio de 1979.
Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal
Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária