LEI Nº 498, de 28 de Novembro de 1977

AUTORIZA CEDER PRÉDIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CRUZÍLIA, PELO PRAZO DE SUA GESTÃO. 

O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a ceder, gratuitamente, e mediante contrato, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruzília, e pelo prazo de sua gestão, o prédio onde já funciona o referido Sindicato.

Art. 2º - Caso, em qualquer tempo, o Sindicato não funcione a contento, não cumprindo suas finalidades, fica o sr. Prefeito autorizado a decretar a extinção do contrato, e consequentemente, a retomar o prédio.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 28 de Novembro de 1977.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária