LEI Nº 472, de 28 de Março de 1977

AUTORIZA REAJUSTAMENTO DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do executivo Municipal autorizado a proceder o reajustamento necessário de salários aos servidores Municipais categorizados, tomando-se por base o índice de salários pagos aos profissionais, de profissões idênticas no Município.

Art. 2º – Fica o executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) ao servidor Municipal que exercer, neste exercício, o cargo de função de chefia, comissionado ou não.

Art. 3º - Fica o sr. Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares para cobrir as despesas decorrentes dos Art. 1º e 2º desta lei, caso sejam necessários.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 1º (primeiro) de abril de 1977.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 28 de Março de 1977.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária