LEI Nº 202, de 11 de Julho de 1960

AUTORIZA DOAS TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ONDE FOI CONSTRUIDO O PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA. 

            O Povo do Município de Cruzília por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal de Cruzília autorizado a doar, por escritura pública, ao Estado de Minas Gerais, o terreno de propriedade do Patrimonio Municipal onde foi construído o prédio da Cadeia Pública nesta cidade, à rua Cel. Serafim, com as seguintes características: 14,55ms. de frente para a citada rua; 8,35ms. ao lado esquerdo confrontando com a Travessa ainda sem nome e finalmente, 21,30ms. ao lado direito confrontando com o sr. Francelino José Machado e Marciano Pereira Arantes.

            Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 11 de Julho de 1960.

Gastão de Paula Ferreira
Prefeito Municipal

1. Celeste M. de Souza
   Secretária