LEI Nº 2.840, de 01 de julho de 2026   Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.   A Câmara Municipal de Cruzília aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,...

LEI N° 2.841, de 01 de Julho de 2026.   “Dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no Chacreamento Boa Vista e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rua Joaquim Rodrigues de Souza (Digue) a via pública identificada como Rua Projetada 01,...

Lei Nº 2.839, de 23 de junho de 2026.   Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior. A Câmara Municipal de Cruzília aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às...

LEI Nº 2.838, de 23 de Junho de 2026.     Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cruzília aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para fins de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Câmara...

LEI N° 2.837, de 09 de Junho de  2026.   “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.092.583,44 (um milhão noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.”    A Câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art....