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LEI Nº 2.407, de 10 de Julho de 2019. AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. - Considerando o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal;-...

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Lei Nº 2.403, de 14 de maio de 2019   Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício...

LEI N° 2.402, DE 09 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de...

LEI N° 2.401, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a regulamentação de servidores da rede estadual à disposição da rede municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais. O povo...

LEI N° 2.400, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. Corrige valor do vencimento básico do Cargo de Serviços Gerais – SG01A - da Câmara Municipal de Cruzília. - Considerando que nenhum...

LEI Nº 2.399, de 19 de fevereiro de 2019 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS PELO PERÍODO EXPERIMENTAL DE SEIS...