LEI N.º 1.951, de 02 de fevereiro de 2010.

ALTERA O CABEÇALHO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O cabeçalho da Lei Municipal nº 1.945, de 22 de Dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília (MG), 02 de fevereiro de 2010.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG