LEI Nº 1.631 / 2005 (2004 ???)

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO URBANO, SITUADOS NO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO, A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA – MG.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Cruzília-MG a doar lotes de terreno urbano, estes localizados no Loteamento Novo Horizonte, neste Município, no total de 4.233,35 m2, correspondente a 30 (trinta) lotes, conforme relação abaixo:

Art. 2º - A área objeto da presente doação destina-se na edificação residencial, sendo vedada sua utilização diversa da presente doação.
Art. 3º - O donatário deverá edificar no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da doação, podendo este prazo ser prorrogado mediante anuência da Administração Municipal, caso não ocorra a edificação no prazo previsto, ocorrerá a reversão automática da área doada ao patrimônio do Município de Cruzília – MG, independentemente de modificação.
Art. 4º - É vedada qualquer tipo de transação envolvendo a área doada.
Art. 5º - A presente doação é feita mediante o levantamento do perfil sócio-econômico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília – MG, 1º de fevereiro de 2.005.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília - MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal