LEI Nº 1.178, de 18 de Abril de 1996

AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA.

 O Povo do Município de Cruzília por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Assistência Educacional.

• Único – Os recursos deste Fundo serão exclusivamente aplicados na assistência aos alunos do 3º grau.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 18 de Abril de 1996.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária