LEI Nº 1.124, de 07 de Dezembro de 1995

CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Cruzília, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções e contribuições, no total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais(, através das seguintes dotações orçamentárias:

Transf. a Estados e ao Distrito Federal

Transferências correntes ao Estado e ao Distr. Federal – R$ 1.000,00

Subvenções Sociais

Convênio com o Sind. Trab. Rurais de Cruzília – 12.000,00

Subvenção a Entidades Desportivas – 10.000,00

Subvenção Social a Entidades Culturais –15.000,00

Subvenção Social a Entidades Assistenciais –20.000,00

Contribuições Correntes

Transferência Corrente a AMAG – 50.000,00

                                                108.000,00

Art. 2º - Os pagamentos das subvenções de que trata o artigo anterior desta Lei, somente serão autorizadas pelo Executivo Municipal, mediante apresentação de personalidade jurídica da Entidade ou Instituição beneficiada por esta Lei.

• Único – Para recebimento da subvenção de que trata o artigo anterior, fica a Entidade ou Instituição beneficiada obrigada a apresentação de Balancete ou Balanço do Exercício anterior, prova da aplicação da Subvenção recebida.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1996.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 07 de Dezembro de 1995.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secre