LEI Nº 1.100, de 11 de Setembro de 1995

AUTORIZA COLETA SELETIVA DO LIXO.

 O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder licença a todos os interessados, mediante requerimento destes, para a coleta seletiva de lixo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 11 de Setembro de 1995.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária