LEI Nº 1.056, de 26 de Abril de 1995

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPR DO CONSÓRCIO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE CAXAMBU E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.  

 O Povo do Município de Cruzília por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Saúde de Caxambu objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de serviços na área da saúde.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para fazer face as despesas de instalação e manutenção, no corrente exercício, do consórcio de que fala o artigo anterior.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 26 de Abril de 1995.

Carlos Orlando Neuenschwander Penha
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária