LEI Nº 1.007, de 09 de Agosto de 1994

 AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS PARA LOTEAMENTOS PRESENTES E FUTUROS.

 O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de taxas e emolumentos municipais para loteamento, presentes e futuros a todos os proprietários que doarem trechos de terrenos suburbanos, onde deverá ocorrer a implantação do anel rodoviário.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 09 de Agosto de 1994.

Adolfo Maurício Pereira
Prefeito Municipal

Palmira Junqueira Maciel de Souza
Secretária