LEI Nº 808, de 10 de Fevereiro de 1989

AUTORIZA AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DO CURSO TÉCNICO EM MAGISTÉRIO.    

A Câmara Municipal de Cruzília-MG, por seus representantes legais decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda aos estudantes do curso Técnico de Magistério da cidade de São Tomé das Letras que frequentarem o citado curso na cidade de Cruzília-MG.

• 1º - Tal ajuda ser a representada por quota mensal de combustível, até NCz$ 100,00 (cem cruzados novos) mensais.

Art. 2º - Em contrapartida a Prefeitura Municipal de São Tomé das Letras ficará responsável pela conservação do trecho de km de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cruzília-MG, situado na estrada Baependi-São Tomé das Letras (próximo “Meton Campos”).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 10 de Fevereiro de 1989.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária