LEI Nº 807, de 06 de Janeiro de 1989

AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS ATRASADOS, SEM ACRÉSCIMO LEGAIS.    

O Povo de Cruzília decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber os impostos e taxas dos contribuintes em atrazo, sem os acréscimos legais.

• Único – Está isenção é feita por ser início de mandato da atual administração e vigorará até 28 de Fevereiro de 1989, improrrogavelmente e visará colocar em dia os impostos e taxas devidos à Prefeitura.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 06 de Janeiro de 1989.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária