LEI Nº 798, de 21 de Dezembro de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O ORÇAMENTO E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ALÉM DOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) AUTORIZADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE, DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA-MG.

 O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar o orçamento do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, do exercício financeiro de 1988, em Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados).

Art. 2º - Fica aprovada a abertura de crédito suplementares no orçamento vigente, além de 50% (cinquenta por cento), até o final do exercício, nas diversas veras que forem necessárias.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 21 de Dezembro de 1988.

Adolfo Maurício Pereira
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária