LEI Nº 787, de 30 de Setembro de 1988

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANDEIRO DE 1989.

 A Câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,  sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1989, é estimada em Cz$ 710.000.000,00 (setecentos e dez milhões de cruzados) e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

Art. 2º - A despesa do Município, para o exercício financeiro de 1989, fica igualmente, autorizada, em Cz$ 710.000.000,00 (setecentos e dez milhões de cruzados) e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seu desdobramento por elementos: (art. 2º do Decreto Lei 1875/81).

Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

1. Realizar operações de crédito por antecipação da receita até ao limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Constituição Federal;
2. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 50% (cinquenta por cento) nos termos do art. 43 §1º, da Lei 4.320/64.
3. Anular, parcialmente ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 30 de Setembro de 1988.

Adolfo Maurício Pereira
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária