LEI Nº 620, de 19 de Agosto de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO A APOSENTAR FUNCIONÁRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE.   

            O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a aposentar, por invalidez permanente a funcionária Judith de Souza Ferreira, do quadro de funcionários desta Prefeitura.

• Único – Esta aposentadoria se fará na forma da lei vigente sobre o assunto e mediante laudo de invalidez fornecido por uma junta médica.

Art. 2º - Os proventos do referido aposentante serão os atuais, com exceção de abono de família, que cairá, quando os filhos do aposentado não mais fizerem jus ao abono, conforme lei.

• Único – Esses proventos serão aumentados anualmente, de acôrdo com o orçamento do Município.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 19 de Agosto de 1983.

Adolfo Maurício Pereira
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretário