LEI Nº 517, de 04 de Setembro de 1978

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO OU AJUSTE COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO – CARPE.

 A Câmara Municipal de Cruzília-MG, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cruzília-MG autorizada a firmar convênio ou ajuste com a comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos prédios Escolares do Estado – CARPE – para Execução das obras de reforma do Prédio da Escola Estadual São Sebastião.

Art. 2º - Para os fins declarados no art. anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a participar, com seus recursos financeiros, com a importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) com abertura de crédito especial do mesmo valor.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 04 de Setembro de 1978.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária