LEI Nº 467, de 23 de Fevereiro de 1977

AUTORIZA A CRIAÇÃO OU DESDOBRAMENTO DE CLASSES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo autorizado a criar ou desmembrar classes nas escolas Municipais.

Art. 2º - Fica o executivo autorizado a assinar convênio com o Mobral.

Art. 3º - Fica o executivo autorizado a ajudar, no que for necessário o projeto Minerva – supletivo 1º grau, no nosso Município.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 23 de Fevereiro de 1977.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária