LEI Nº 466, de 23 de Fevereiro de 1977

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABAHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

 A Câmara Municipal de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal, a regularização, por decreto, a jornada de trabalho do servidor público Municipal, tendo por base as normas da CLT e o Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 23 de Fevereiro de 1977.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária