LEI Nº 401, de 26 de Outubro de 1972

PRORROGA IMPOSTOS E TAXAS E PERDOA MULTA.

             A Câmara Municipal de Cruzília decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1972 o pagamento de Impostos e Taxas devidos no exercício de 1972, sem multa.

Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber Impostos e Taxas do exercício de 1971, sem cobrança de multa, ficando sem efeito a inscrição na Dívida Ativa os contribuintes referente a Impostos e Taxas de 1971.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 26 de Outubro de 1972.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

1. Celeste M. de Souza
   Secretária