LEI Nº 230, de 30 de Novembro de 1961
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA PARA O EXERCÍCIO DE 1962.
O Povo do Município de Cruzília por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Cruzília para o exercício de 1962 é orçada em (Seis milhões seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) Cr$ 6.650.000,00, de acordo com a seguinte discriminação:
Receita Ordinária
Receita Tributária
- Impostos:
0-11-1 Imposto Territorial
Imposto Territorial Urbano........................................150.000,00
Imposto Territorial Rural...........................................600.000,00
0-12-1 Imposto Predial200.000,00
0-14-1 Imposto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-Vivos”...................................................................................500.000,00
0-17-3 Imposto s/ Ind. e Profissões.....................................320.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças:
Imp. de licenças diversas.........................................100.000,00
0-19-7 Imp. s/ atos de economia do município ou Assuntos de s/ competência:
Taxa de Expediente.......................................................5.000,00
0-26-3 Imp. s/ Turismo e Hospedagem...................................2.400,00
0-27-3 Imp. s/ jogos e diversões............................................2.000,00
- Taxas:
1-11-2 Taxa Rodoviária:
Taxa de construção e conservação de estradas e pontes..................................................................................500.000,00
1-23-4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
Taxa de aferição de pesos e medidas..........................6.000,00
1-24-1 Taxa de Limpeza Pública:
Taxa Sanitária...........................................................100.000,00
1-25-1 Taxa de Viação:
Taxa de conserv. de calçamento................................40.000,00
1-26-1 Taxa de Melhoramentos:
Taxa de calçamento.................................................250.000,00
Total da Receita Tributária.............2.775.400,00
Receita Patrimonial
2-02-0 Renda de Capitais:
Juros de depósitos.......................................................10.000,00
Total da Rec. Patrimonial.......................10.000,00
Receita Industrial
3-03-0 Serviços Urbanos:
Taxa dágua................................................................200.000,00
Taxa de esgôtos..........................................................60.000,00
Taxa de eletricidade..................................................560.000,00
Total da Rec. Industrial.........820.000,00
Receita Diversas
4-11-0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros:
Receita de matadouros................................................40.000,00
4-13-0 Quota prevista no art. 15, §2º da Const. Federal (receita de Combustíveis e Lubrificantes).............................................260.000,00
4-14-0 Quota prevista no art. 15, §4º da Const. Federal (Quota do Imp. sôbre a Renda).........................................................2.400.000,00
4-15-0 Quota prevista no ar. 20, da Const. Federal (30% do excesso da arrecadação do Estado s/a do Município.........................10.000,00
4-18-0 Quota parte do imposto único s/ energia elétrica.......15.000,00
Total das Rec. Diversas.............2.725.000,00
Total da Rec. Ordinária...........6.230.400,00
Receita Extraordinária
6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa.........................................180.000,00
6-21-0 Multas.........................................................................30.000,00
6-23-0 Eventuais..................................................................109.600,00
Total da Rec. Extraordinária..............319.600,00
Total Geral..............6.650.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Cruzília, para o exercício de 1962, é fixada em Cr$ 6.650.000,00, de acôrdo com a seguinte discriminação:
Despesa
Administração Geral
Legislativo
Pessoal Fixo
8-00-0 Secretária da Câmara..................................................20.400,00
Govêrno
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito...................................................40.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito.........................................10.000,00
Material Permanente
8-02-2 Aquisição de móveis e utensílios...............................10.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Viagens administrativas.............................................50.000,00
Administração Superior............................................110.000,00
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretária...................................................................24.600,00
8-04-0 Auxiliar de Secretária.................................................78.000,00
Material de Consumo
8-04-3 Impr. Livros e mat. expediente...................................50.000,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serv. postal, telegr. Telefônico...................................10.000,00
8-04-4 Ass. De jornais e revistas oficiais.................................2.000,00
Serv. Tec. E Especializados......................................164.600,00
Pessoal Fixo
8-07-0 Contador.....................................................................36.000,00
Serviços Diversos........................................................36.000,00
Pessoal Fixo
8-09-0 Servente.......................................................................6.000,00
Total dos Serviços de Administração Geral..............337.000,00
Exação e Fiscalização Financeira
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe de Serviço da Fazenda.................................120.000,00
Serviço de Arrecadação..............................................120.00,00
8-11-0 Coletor Municipal.....................................................120.000,00
Total dos Serviços de exação e Fisc. Financeira..............240.000,00
Segurança Publ. Assist. Social
Assistência Social
Despesas Diversas
8-29-4 Assist. à mat. e à infância............................................7.000,00
Total dos Serv. Seg. Pública e Assistência Social.................7.000,00
Educação Pública
Ensino Prim., Sec. e Complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 12 Prof. Rurais a Cr$ 30.000,00..............................360.000,00
Material Permanente
8-33-2 Aquisição de móveis e utensílios..............................20.000,00
Material de Consumo
8-33-3 Material Didático........................................................20.000,00
Serviço de Inspecção................................................380.000,00
Pessoal Fixo
8-36-0 Insp. Municipal de Ensino..........................................18.000,00
Total dos Serviços de Educação Pública.....................498.000,00
Fomento
Fomento da Produção Vegetal
Material de Consumo
8-51-3 Aquisição de mat. para o Pôsto Agrícola Municipal.............................................................................200.000,00
Total dos Serviços de Fomento................200.000,00
Serviços Industriais
Serviços Urbanos
Pessoal Variável
8-63-1 Enc. do serviço dágua...............................................39.000,00
8-63-1 Enc. do serviço de eletricidade..................................96.000,00
8-63-1 Operários dos serv. dágua........................................20.000,00
8-63-1 Operários serv. de eletricidade..................................10.000,00
8-63-2 Operários dos serv. de esgôtos.................................10.000,00
Material Permanente
8-63-2 Para os serviços dágua.............................................80.000,00
8-63-2 Para os serv. de eletricidade.....................................80.000,00
Material de Consumo
8-63-3 Para os serviços dágua.............................................30.000,00
8-63-3 Para os serviços de esgôtos.....................................20.000,00
8-63-3 Para os serviços de eletricidade..............................100.000,00
Despesas Diversas
8-63-4 Aquisição de Energia Elétrica..................................600.000,00
Total dos Serv. Industriais...............................1.085.000,00
Serviços de Utilidade Pública
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-80-0 Chefe do Serviço de Obras.....................................120.000,00
Constr. Conserv. Logr. Públicos...............................120.000,00
Pessoal Variável
8-81-1 Operários dos serv. ruas, pr. jardins.........................80.000,00
Material de Consumo
8-81-3 Para os serv. ruas, pr. e jardins.................................40.000,00
Despesas Diversas
8-81-4 Transporte para os serv. ruas, praças e jardins........20.000,00
8-81-4 Pavimentação de ruas e praças..............................300.000,00
Constr. Conservação de Rodovias..........................440.000,00
Pessoal Variável
8-82-1 2 Tratoristas a Cr$ 96.000,00..................................192.000,00
8-82-1 Operários dos serv. estradas e pontes....................400.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para os serv. estradas e potes................................300.000,00
8-82-3 Combustíveis e lubrificantes....................................250.000,00
Despesas Diversas
8-82-4 Transporte para os serv. estr. e pontes...................120.000,00
8-82-4 Custeio de veículos e s/ conservação.....................250.000,00
8-82-4 Para amortização da prestação do Trator...............300.000,00
Serviço de Limpeza Pública..................................1.812.000,00
Pessoal Variável
8-85-1 Operários dos serv. limpeza pública.........................25.000,00
Constr. Conserv. Pr. Públicos em Geral.....................25.000,00
Despesas Diversas
8-87-4 Para a constr. prédio próprio da municipalidade..1.200.000,00
8-87-4 Conserv. de Próprios Municipais...............................60.000,00
Diversos...........................................................................1.260.000,00
Pessoal Fixo
8-89-1 Enc. do Serv. do Matadouro......................................37.500,00
Despesas Diversas
8-8-4 Para a extinção de formigueiros..................................10.000,00
Total dos Serviços de Utilidade Pública....................3.704.500,00
Encargos Diversos
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8-90-0 Aposentados..............................................................60.000,00
Contribuição para a Previdência.................................60.000,00
Despesas Diversas
8-91-4 Contr. para o Inst. Prev. Serv. E. M. Gerais..............25.000,00
Encargos Transitórios................................................25.000,00
Pessoal Fixo
8-93-0 Adicionais a funcionários chefes família....................83.280,00
Prêmios por Seguros e Indenizações por acidentes..83.280,00
Despesas Diversas
8-94-4 Acidentes do Trabalho...............................................25.000,00
Subv., Contr. e Auxílios em Geral................................25.000,00
Despesas Diversas
8-98-4 Subvenções Ordinárias...........................................207.500,00
Diversos..............................................................................207.500,00
Despesas Diversas
8-99-4 Comemorações Cívicas............................................10.000,00
8-99-4 Hospedagem oficiais.................................................10.000,00
8-99-4 Quebra de Caixa............................................................200,00
8-99-4 Impr. E mat. para J. A. M...........................................15.600,00
8-99-4 Aluguel do prédio para o Pôsto Higiêne....................10.000,00
8-99-4 Auxílio extraordinário ao Hospital Dr. Candido Junqueira para aquisição de um Aparelho RaioX........................................100.000,00
8-99-4 Honorários, custas e outras desp. Judiciais................3.000,00
8-99-4 Despesas Imprevistas.............................................108.920,00
Total dos Encargos Diversos......................658.500,00
Total Geral....................6.650.000,00
Art. 3º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir no exercício de 1962, independente de Lei Especial da Câmara, créditos suplementares até o limite de 20% da despesa orçada.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1962.
Prefeitura Municipal de Cruzília, 30 de Novembro de 1961.
Gastão de Paula Ferreira
Prefeito Municipal
- Celeste M. de Souza
Secretária