LEI Nº 1.688 de 22 de novembro de 2005

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2005.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar dotação no valor de R$11.000,00 (onze mil reais), para reforço de
verbas no Orçamento vigente como segue:

03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.306.0201 2.014 – Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar
33903300 0124 – Material de Consumo
R$11.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no
artigo anterior desta Lei o Excesso de Arrecadação da Receita como segue:

17.21.35.03.00 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
R$11.000,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília (MG), 22 de novembro de 2005.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal