Lei Nº 2.813, de 24 de fevereiro de 2026.
Lei Nº 2.813, de 24 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Cruzília aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Cruzília, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 11.123.013,09 (onze milhões, cento e vinte mil e treze reais e nove centavos), utilizando como fonte de recursos o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º - Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores:
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SECRETARIA RESPONSAVEL |
FONTE |
Fonte de Recursos |
Superávit Financeiro Exercício 2025 |
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EDUCAÇÃO |
540.000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - |
214.953,46 |
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550.000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO |
193.363,95 |
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551.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) |
4,63 |
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552.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) |
14.194,19 |
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553.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (P |
208,19 |
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569.000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
3.717,88 |
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570.000 |
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
1,47 |
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571.000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
760.874,09 |
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576.001 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE). |
2.881,34 |
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SAÚDE |
600.000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO |
2.061.789,30 |
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601.000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURA |
1.138.662,38 |
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604.000 |
TRANSF. PROV.GOV.FED.DEST.VENC. AGENTES COMUNIT.SAÚDE E DOS AG.COMB. ÀS ENDEMIAS. |
99.148,49 |
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605.000 |
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST. À COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA PROF. DA ENFERMAGEM |
130.624,94 |
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621.000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
5.850.403,95 |
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631.000 |
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE |
165,7 |
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659.000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE |
78.226,30 |
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ASSISTENCIA SOCIAL |
660.000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
349.126,61 |
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661.000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
224.666,22 |
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TOTAL |
11.123.013,09 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília, 24 de fevereiro de 2026.
Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal