Ir direto para menu de acessibilidade.
Atendimento: (35) 3346-1046 // 2426
Início do conteúdo da página

LEI N.º 2.392, de 06 de Novembro de 2018.

Criado: Terça, 06 de Novembro de 2018, 09h54 | Acessos: 65

LEI N.º 2.392, de 06 de Novembro de 2018.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CRUZÍLIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Cruzília – MG, através de seus representantes no Legislativo Municipal, aprovou e eu, Prefeito de Cruzília MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Feira Livre da Agricultura Familiar de Cruzília-MG que se destina exclusivamente à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, quitandas, doces, conservas, produtos derivados do leite, carnes, pescados, ovos, mel, produtos alimentícios e artesanato em geral.
Art. 2° - Os feirantes são isentos de quaisquer taxas e impostos previstos em lei, desde que comercializem apenas os produtos autorizados.
Art. 3º - A feira livre será realizada no dia, horário e local determinados pela Comissão Coordenadora.
Art. 4° - Da Feira Livre da Agricultura Familiar de Cruzília-MG poderão participar agricultores familiares e artesãos residentes ou que comprovem atividades no município, sendo que a aprovação ou reprovação dos candidatos a feirantes é feita pela Comissão Coordenadora, após análise dos documentos e pareceres exigidos por esta Lei, com recursos para o Prefeito Municipal.
Art. 5°- Os feirantes são obrigados a provar a sua condição de produtores e a declarar o local onde estão instaladas as suas produções.
Parágrafo Único - Esta prova será exigida no ato da inscrição ou a qualquer momento, desde que se faça necessário, através de visitas periódicas realizadas pela Vigilância Sanitária, SIM, EMATER-MG e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Industrial e Agropecuário.
Art.6º - A inscrição do feirante será feita mediante apresentação dos documentos relacionados no regulamento e após a aprovação da Comissão Coordenadora.

Parágrafo Único - A formalização da inscrição é feita através de ficha cadastral que ficará arquivada no Escritório Local da EMATER-MG e/ou na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Industrial e Agropecuário; recebendo cada feirante uma carteira, para ser usada durante as atividades da feira.
Art. 7º- Anualmente se fará a renovação da inscrição dos feirantes aptos, com observância dos requisitos do artigo anterior.
Art. 8° - A inscrição concedida pode, a qualquer tempo, ser cancelada pela Comissão Organizadora, quando houver motivo justo.
Parágrafo Único - Os feirantes considerados inaptos, durante o processo de renovação da matrícula serão afastados da Feira Livre.
Art. 9° - A matrícula será cassada, depois de punições decorrentes de reincidências notificadas por até três vezes, quando constatados os fatos relacionados no Regulamento.
Art. 10 - A expansão da Feira Livre será determinada pela Prefeitura Municipal, por sugestão da Comissão Coordenadora.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal junto com a Comissão Coordenadora fiscalizará, sob todos os aspectos o funcionamento da Feira Livre.
Parágrafo Único - Os fiscais devem observar a qualidade dos produtos expostos e à venda, bem como a higiene.
Art. 12 - O quilograma e litro são as unidades de peso e medida adotadas na Feira Livre, ficando a cargo dos fiscais a conferência da balanças, pesos e medidas.
Art. 13 - No dia e horário de funcionamento da Feira Livre fica proibida a comercialização de produtos que estabelecem concorrência com os da Feira, por agricultores que não estejam cadastrados na referida feira.
Art. 14 - Respeitar-se-á o ponto de localização de cada feirante.
Art. 15 - Para instalação das barracas, cada feirante deve obedecer às normas estabelecidas no Regulamento.
Art. 16 - Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente respeitados os limites da área a ele reservada pela Comissão, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem à retirada de suas mercadorias 30 (trinta) minutos após o horário de término do funcionamento da feira.

Parágrafo Único - Em caso de força maior, não podendo comparecer à feira, o feirante poderá designar outra pessoa para substituí-lo, comunicando antes da feira à Comissão Coordenadora ou aos fiscais.
Art. 17 - Terminada a feira, os feirantes procederão à limpeza da área recém desocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.
Art. 18 - A vaga surgida em função de desligamento de algum feirante, terá prioridade de ocupação outro feirante interessado e que tenha maior tempo de Feira Livre.
Art. 19 - O feirante que deixar de estabelecer ou instalar sua barraca durante três (três) vez consecutiva perde o direito de feirante com a sua inscrição cancelada, salvo motivo justo a juízo da Comissão Coordenadora.
Parágrafo Único - Em caso fortuito e de força maior, desde que comprovado, deve o feirante justificar sua ausência à Comissão Coordenadora.
Art. 20 - A Coordenação Geral da Feira Livre do Agricultor Familiar de Cruzília é de responsabilidade da Comissão Coordenadora constituída por:
1 – Um Representante dos Feirantes;
2 – Um Representante da Associação dos Agricultores Familiares e Produtores Rurais de Cruzília-MG;
3 – Um Representante da Emater-MG;
4 – Um Representante da Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Industrial e Agropecuário;
5 – Um Representante da Vigilância Sanitária Municipal;
6 – Um Representante do PSF Rural
7 – Um Representante da Câmara Municipal de Cruzília-MG.
Art. 21 – Para a manutenção da ordem e disciplina, bem como a segurança no expediente da feira, sempre que necessário a Polícia Militar poderá ser solicitada pela fiscalização da Feira Livre e Comissão Coordenadora.
Art. 22 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 23 - O Município de Cruzília poderá cancelar a feira quando houver necessidade de um evento de maior proporção, baseado na premissa de que o Público prevalece sobre o privado.

Parágrafo único - Havendo necessidade de interrupção da feira, os feirantes devem ser avisados com uma semana de antecedência.
Art. 24 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cruzília-MG, 06 de novembro de 2018.

Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal


Vera Lucia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Executiva do Gabinete

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página