Ir direto para menu de acessibilidade.
Atendimento: (35) 3346-1046 // 2426
Início do conteúdo da página

LEI Nº 2.391, de 09 de outubro de 2018.

Criado: Terça, 09 de Outubro de 2018, 09h52 | Acessos: 78

LEI Nº 2.391, de 09 de outubro de 2018.


Determina a instalação de portas de aço, grades de proteção e dispositivo de nebulização nos estabelecimentos financeiros de Cruzília e dá outras providências.


O povo do Município de Cruzília, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei.


Art. 1º – Ficam os estabelecimentos financeiros localizados em Cruzília obrigados a instalar nas fachadas externas, portas de aço, grades de proteção e internamente dispositivo de nebulização”


§ 1º – Ficam desobrigados do cumprimento do disposto neste artigo os estabelecimentos que mantêm segurança armada 24 horas por dia, desde que devidamente comprovado.
§ 2º – Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no caput.
§ 3º – As portas ou grades dos estabelecimentos ficarão totalmente trancadas a partir das 22:00h (vinte e duas horas) até as 06:00h (seis horas)
§ 4º – Os estabelecimentos devem providenciar sistema de alerta aos usuários, extensivo aos portadores de deficiência auditiva, para deixarem as dependências da instituição financeira 10(dez) minutos antes de as portas se fecharem.


Art. 2º – Estabelecimentos financeiros, para fins da presente lei, compreendem os bancos públicos, privados, de economia mista, empresa pública, cooperativas de crédito, postos de serviço bancário, casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como banco postal.


Art. 3º – O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei, estará sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência: oportunidade em que o estabelecimento será notificado a regularizar a situação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II – multa: caso não cumpra o determinado pela notificação, ensejará na multa no valor de 10 UFCs (Unidade Fiscal de Cruzília), sendo concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação;
III – multa em dobro: caso não cumpra o determinado no inciso II, deste artigo, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento deverá ser regularizado, no prazo de 30 (trinta dias).

 

Parágrafo único – Na hipótese de inadimplência de multa, caso não seja cumprida a exigência da instalação da porta ou grade de aço na fachada externa do estabelecimento financeiro, o valor será lançado na dívida ativa do município.


Art. 4º – Caso não seja cumprida a determinação do inciso III do artigo anterior, o estabelecimento terá o Alvará de localização e funcionamento suspenso até a data em que se adequar a presente Lei e quitar todas as multas ou dívidas com o Município.


Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília MG, 09 de outubro de 2018.



Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal de Cruzília

 

Vera Lucia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Executiva do Gabinete

registrado em:
Fim do conteúdo da página