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LEI Nº 2.367, de 19 de dezembro de 2017.

Criado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 09h23 | Acessos: 105

LEI Nº 2.367, de 19 de dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, ALÍNEA “D” DO ARTIGO 80º DO CODIGO TRIBUTÁRIO LEI MUNICIPAL Nº 1.131/95.


O povo do Município de Cruzília MG, através de seus representantes no Legislativo Municipal, aprovou, e eu, Joaquim José Paranaíba, Prefeito de Cruzília MG sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III, alínea “D”, do artigo 80º da Lei Municipal nº 1.131/95 que passa a vigorar com o seguinte texto:
(....)
III- Taxa de Serviços Diversos
a) Abate de gado no matadouro Municipal:
1) Gado bovino, (por cabeça)..................................1,67 UFC
2) Suinos (por cabeça)......................................... ..0,84 UFC
3) Outras Espécies por cabeça............................. .0,84 UFC

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cruzília MG, 19 de dezembro de 2017



Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal de Cruzília


Vera Lucia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Executiva do Gabinete

 

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