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LEI Nº 2.364, de 14 de dezembro de 2017.

Criado: Quinta, 14 de Dezembro de 2017, 14h18 | Acessos: 272

LEI Nº 2.364, de 14 de dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICIPIO DE CRUZILIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Joaquim José Paranaíba, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I – DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º- A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art 2º - A Política de Assistência Social do município de Cruzília-MG tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único: Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social atendendo as contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade: todos tem direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapardida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial e as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica;
VII – universalização dos direitos sociais a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantido-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social do município de Cruzília-MG, observará as seguintes diretrizes:
I – primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPITULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA-MG
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º - A gestão das ações na área da assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo Único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8742/1993.
Art. 6º - O Município de Cruzília-MG atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no município de Cruzília-MG é a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do município de Cruzília-MG organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas o projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 10º - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade;
a ) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b ) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c ) Serviço de Proteção a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade;
d ) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias;
e ) Serviço Especializado para pessoas em situação de rua;
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a ) Serviço de Acolhimento Institucional;
b ) Serviço de Acolhimento em República;
c ) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d ) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
Parágrafo Único: O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS .
Art. 11º - As proteções sociais básica e especial será ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculas ao SUAS, respeitadas as especificidades de casa serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação em todas as unidades do SUAS.
§ 2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 – As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual, ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§3º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13 – A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I – territorialização: oferta capacitada de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II – universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III – regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 – As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do município de Cruzilia-MG, quais sejam:
I – CRAS;
II – CREAS.
Parágrafo Único: As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada à acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15 – As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Parágrafo Único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da vigilância socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16º - São seguranças afiançadas pelo SUAS;
I – acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) Condições de recepção;
b) Escuta profissional qualificada;
c) Informação;
d) Referência;
e) Concessão de benefícios;
f) Aquisições materiais e sociais;
g) Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
II – renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a ) construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, interferacional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b ) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV – desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a ) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b ) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c ) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V – apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílio em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 – Compete ao Município de Cruzília-MG, por meio da Secretaria de Assistência Social e do Trabalho:
I – destinar recursos financeiros para o custeio dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal 8742, mediante critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 2332/2017.
II – efetuar a concessão de auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio material de construção, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxilio moradia, auxilio água e energia elétrica.
III – executar os projetos de enfrentamento de pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços socioassistenciais de que tratam o artigo 23, da Lei Federal 8742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
VI – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
a ) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b ) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada – BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c ) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de assistência social;
VIII – gerir:
a ) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda e de sua competência;
b ) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c ) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004.
IX – organizar:
a ) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b ) monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c ) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
X: elaborar:
a ) a proposta orçamentária da assistência social do município, assegurando recursos do tesouro municipal;
b ) apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
c ) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d ) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
e ) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH/SUAS;
f ) Plano Municipal de Assistência Social;
g ) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
XI – aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XII – alimentar e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XII – garantir:
a ) a infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Municipal, garantindo recursos materiais e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros, secretária executiva, representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b ) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo como Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c ) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado, Distrito Federal e Municípios;
d ) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e equacionamento de oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e ) o comando único da ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XIV – definir:
a ) os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b ) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado as suas competências;
XV – implementar:
a ) os protocolos pactuados na CIT;
b ) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVI – promover:
a ) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b ) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c ) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XVII – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XVIII – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XIX – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XX – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXI – assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXII – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXIII – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6B da Lei Federal nº 8742/1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXIV – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXV – encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios anuais de atividades e de execução físico-financeira a titulo de prestação de contas;
XXVI – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXVIII – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXIX – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 – O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de Cruzília-MG.
§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-à a cada 4(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e contemplará:
I – diagnóstico socioterritorial;
II – objetivos gerais e específicos;
III – diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – ações estratégicas para sua implementação;
V – metas estabelecidas;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
IX – indicadores de monitoramento e avaliação
X – tempo de execução.
§2º - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e intersetoriais.

CAPÍTULO IV
Das instâncias de articulação, pactuação e deliberação do SUAS
Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 – Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Cruzília-MG, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado a Secretaria de Assistência Social e do Trabalho cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§1º - O CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 05 (cinco) representantes governamentais indicados pelo Prefeito, sendo:
a ) 02 (dois) representantes governamentais da Secretaria de Promoção Social e Trabalho;
b ) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c ) 01(um) representante da Secretaria de Saúde;
d ) 01 (um) representante da Secretaria Contábil;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público;
a ) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da política de assistência social do município;
b ) 02 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social em atuação e regular funcionamento há, pelo menos, 02 (dois) anos no município;
c ) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área da assistência social.
§2º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§3º - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinado em ato do Poder Público.
Art. 20 - O CMAS reunir-se-à ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e data previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda do mandato por faltas.
Art. 21 – A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22 – O controle social do SUAS no município efetiva-se por meio do CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23 – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – apreciar e acompanhar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI – verificar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento de suas metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família – PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria de Promoção Social e Trabalho inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho, unidades públicas e privadas de assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais, de coletas de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no município;
XIV – zelar pela participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios adicionais para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social a ser encaminhada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS);
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF, e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual , da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – Aprovar o aceite de expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscaliar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento à denúncias;
XXVI – deliberar sobre as prioridades e metas do desenvolvimento do SUAS no âmbito do município de Cruzília-MG;
XXVII – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVIII – realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX – notificar fundamentadamente a entidade e organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI –emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII – registrar ata em reunião;
XXIII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIV – zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao município.
Art. 24 – O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§1º - O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
§2º - O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 – As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 – As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévio do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recurso e comissão organizadora;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI – articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27 – A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada dois anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 – É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29 – O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 30 – O município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais – COGEMAS-MG e pelo Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social – COGEMAS.
§1º - O CONGEMAS e CONGEMAS-MG constituem entidades sem fins lucrativos que representam órgãos gestores municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua possível associação a fim de garantir os direitos e deveres do associado.

CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31 – Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, prevista na Lei Federal nº 8742/1993, pela Lei Municipal 2332/2017 e por suas eventuais alterações.
Seção II
DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32 – Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8742/1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 33 – Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem a Lei Federal nº 8742/1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal 8742/1993.
Seção IV
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 34 – Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 35 – São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8742/1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 36 – As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 37 – Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
Art. 38 – As entidades ou organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
a ) finalidades estatutárias;
b ) objetivos;
c ) origem dos recursos;
d ) infraestrutura;
e ) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executados;
Parágrafo único: Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise, que serão executadas por Comissão própria do CMAS:
I – análise documental;
II – vista técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – elaboração do Parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39 – O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único: O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 40 – Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único: Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 41 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 42 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicação financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Adminstração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art.43 – O FMAS será gerido pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o Orçamento da Secretaria de Promoção Social e Trabalho.
Art. 44 – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho ou por Órgão Conveniado;
II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8742/1993.
VII – pagamento de profissionais para integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 45 - O repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritos no CMAS, será efetivado pelo intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 46 – Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS anualmente, de forma analítica.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 – A composição do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante as disposições desta Lei, dar-se-à no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 48 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 49 – Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais 1119/1995, 1129/1995, 1289/1997, 1353/1999, 2024/2011.
Registre-se e Publique-se.

Cruzília MG, 14 de dezembro de 2017



Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal de Cruzília


Vera Lucia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Executiva do Gabinete

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