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Lei Nº 2.363, de 14 de dezembro de 2017.

Criado: Quinta, 14 de Dezembro de 2017, 14h14 | Acessos: 214

Lei Nº 2.363, de 14 de dezembro de 2017.



Dispõe sobre alterações em partes do Plano Municipal de Educação.

 

O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.238, de 16 de julho de 2015 do Plano Municipal de Educação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica estabelecido para os efeitos do caput deste artigo que as avaliações deste PME serão realizadas com a periodicidade mínima de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 2º - Fica revogado o Anexo I da Lei acima informada no que tange as metas 09, 12, 13, 14 e 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta 9 - Alfabetização de Jovens e Adultos
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento), erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional até a vigência deste PME.

Meta 12 - Ensino Superior
Incentivar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.


Meta 13 - Ingresso de alunos em Cursos Superiores
Incentivar o ingresso de alunos nos cursos superiores em até 98% (noventa e oito por cento) até o final da vigência do PME.

Meta 14 - Pós- Graduação
Estimular a elevação em até 50% (cinquenta por cento) o número de matrículas na pós-graduação latus sensu até o final da vigência do PME.

Meta 16 - Formação
Incentivar a formação, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Cruzília, 14 de dezembro de 2017

 


_________________________________
Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal de Cruzília/MG

 

_________________________________
Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Executiva de Gabinete

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