Ir direto para menu de acessibilidade.
Atendimento: (35) 3346-1046 // 2426
Início do conteúdo da página

LEI Nº 2.362, de 14 de dezembro de 2017.

Criado: Quinta, 14 de Dezembro de 2017, 13h16 | Acessos: 139

LEI Nº 2.362, de 14 de dezembro de 2017.

 

                                                                                                           Estima a Receita e Fixa a Despesa do

 Município de Cruzília para o  

 Exercício financeiro de 2018.

 

 

A Câmara Municipal de Cruzília aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Cruzília estima a receita e fixa a despesa em R$40.315.967,00 (quarenta milhões, trezentos e quinze mil e novecentos e sessenta e sete reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$26.773.692,31 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e três mil e seiscentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$13.542.274,69 (treze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Cruzília é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.222.087,00

1.2. Contribuições

905.577,00

1.3. Receita Patrimonial

616.745,00

1.7. Transferências Correntes

34.450.227,00

1.9. Outras Receitas Correntes

134.441,00

Soma

38.329.077,00

2. Receitas de Capital

 

2.1. Operações de Credito

1.000.000,00

2.2. Alienação de Bens

400.000,00

2.4. Transferências de Capital

5.080.000,00

Soma

6.480.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. FUNDEB

-4.493.110,00

Total da Receita Estimada

40.315.967,00

 

 

Art. 3° A Despesa do Município de Cruzília é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

  1. a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Cruzília

 

01.01.   Câmara Municipal

1.305.360,00

01.01.01 Corpo Legislativo

500.510,00

01.01.02 Administração e Finanças

723.400,00

01.01.03 Gabinetes Legislativos

81.450,00

Soma

1.305.360,00

2. Prefeitura Municipal de Cruzília

 

02.01.   Gabinete e Secretaria da Prefeitura

2.967.263,00

02.02.   Serviços de Finanças e Contabilidade

3.726.863,63

02.03.   Serviços de Obras Viação e Serviços Urbanos

6.325.032,68

02.03.01 Obras e Serviços Urbanos

4.837.780,68

02.03.02 Viação e Transportes

1.476.252,00

02.03.03 Habitações

11.000,00

02.04.   Serviços de Agricultura e Pecuária

416.521,00

02.05.   Serviços de Educação

11.735.312,00

02.05.01 Educação Básica

6.246.083,00

02.05.02 FUNDEB

4.972.422,00

02.05.03 Alimentação Escolar

195.431,00

02.05.04 Educação Especial

6.000,00

02.05.05 Educação de Outros Níveis

220.000,00

02.05.06 Administração Escolar

95.376,00

02.06.   Serviços de Desporto, Lazer e Cultura

893.948,00

02.06.01 Desporto e Lazer

831.448,00

02.06.02 Turismo

62.500,00

02.07.   Fundo Municipal de Saúde

10.236.428,00

02.07.01 Atenção Básica

4.606.268,00

02.07.02 Média e Alta Complexidade

3.957.688,00

02.07.03 Vigilância em Saúde

184.540,00

02.07.04 Assistência Farmacêutica

253.000,00

02.07.05 Investimento em Saúde

440.000,00

02.07.06 Gestão

794.932,00

02.08.   Serviços de Assistência Social

1.397.175,69

02.08.00 Serviços de Assistência Social

1.160.375,69

02.08.01 Fundo da Criança e do Adolescente

236.800,00

02.09.   Serviços de Saneamento e Meio Ambiente

189.000,00

02.09.01 Saneamento

148.000,00

02.09.02 Meio Ambiente

41.000,00

02.10. Patrimônio Histórico e Cultural

460.856,00

02.10.00 Patrimônio Histórico e Cultural

387.856,00

02.10.01 Proteção ao Patrimônio Histórico

73.000,00

02.11.   Fundo de Assistência Social

655.909,00

02.11.01 Proteção Social Básica

456.489,00

02.12.02 Proteção Social Especial

16.000,00

02.11.03 Gestão do  SUAS

183.420,00

Soma

39.004.309,00

99. Reserva de Contingência

6.298,00

Total da Despesa Fixada

40.315.967,00

 

 

  1. b) Classificação Funcional

01 Legislativa

1.305.360,00

04 Administração

4.363.618,84

06 Segurança Pública

240.000,00

08 Assistência Social

2.053.084,69

09 Previdência Social

1.252.762,00

10 Saúde

10.236.428,00

12 Educação

11.735.312,00

13 Cultura

460.856,00

15 Urbanismo

4.577.780,68

16 Habitação

11.000,00

17 Saneamento

148.000,00

18 Gestão Ambiental

41.000,00

20 Agricultura

416.521,00

26 Transporte

1.476.252,00

27 Desporto E Lazer

893.948,00

28 Encargos Especiais

1.097.745,79

99 Reserva de Contingência

6.298,00

Total da Despesa Fixada

40.315.967,00

 

 

  1. c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

19.309.194,00

3.3. Outras Despesas Correntes

12.782.755,00

Soma

32.091.949,00

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

7.839.554,00

4.6. Amortização da Dívida

378.166,00

Soma

8.217.720,00

9. Reserva de Contingência

6.298,00

Total da Despesa Fixada

40.315.967,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO,obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.

 

 

Cruzília, 14 de dezembro  de 2017.

 

 

Joaquim José Paranaíba

Prefeito Municipal

 

 

Vera Lucia Sciani de Souza Ferreira

Secretária  Executiva do Gabinete

 

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página