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LEI Nº 2.217, de 23 de dezembro de 2014

Criado: Terça, 23 de Dezembro de 2014, 08h01 | Acessos: 175

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas, aprova e eu, Joaquim José Paranaíba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, são Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.

Art.2º. A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
I- A proteção social, que visa à garantia da vida, redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, á infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II- A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações danos;
III- A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Paragrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direito sociais.

CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos Princípios

ART.3º. A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- Primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II- Universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III- Respeito à dignidade do individuo, à autonomia e ao direito a benefícios e serviços de qualidade, em como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;
IV- Igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, para populações urbanas e rurais;
V- Divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

Das Diretrizes
Art.4º- A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes:
Centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
I- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação, da política e no controle das ações;
II- Primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social;
III- Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
IV- Garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social;
V- Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
VI- Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva.

Art.5º - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.
Parágrafo Único – Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao sistema de assistência social, de forma complementar, em caso de necessidade premente, mediante contrato firmado com o poder publico municipal, nos termos da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvindo o respectivo conselho municipal de assistência social.

CAPITULO III
DA ORGANIZAÇAO E DA GESTÃO

Art.6º - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outro órgão que vier substituí-la, com os seguintes objetivos:
I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
III. Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
IV. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
V. Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;
VI. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VII. Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;

Art.7º - O município, na execução da política de assistência social, atuará de forma articulada com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema Único de Assistência Social -SUAS- cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.
I – Compete aos Municípios, mediante dotação orçamentária e disponibilidade de recursos:
a) – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelos CMAS;
b) – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
c) – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
d) – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
e) – prestar os serviços assistenciais de que trata o art.23 da LOAS;
f) – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
g) – realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social em seu âmbito.
II – O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos por esta lei.
III- A instancia coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere.
IV – A instancia deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência no âmbito municipal.

Art.8º. A Assistência Social organiza-se pelas seguintes tipos de proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que serão ofertados no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que têm por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência Especializada de Assistência Social- CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Parágrafo Único. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS , que possuem interface com as demais políticas públicas e articula, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art.9º. As instalações dos CRAS e os CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupos e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Art. 10º. Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicadas pagamentos dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.
Parágrafo Único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos de modalidades de atendimento e as aquisições de devem serem garantidas aos usuários.

Art. 11º. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art.12º. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo Único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art.13º - O Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS constitui-se uma instancia deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária, cujos membros nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (DOIS) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo Único. O conselho Municipal de Assistência Social está vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referente a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art.14º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
II – Convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – Aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;
IV – Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
VI-Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família -IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
VII- Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD OBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.
VIII- Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social.
VII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, em como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.
VIII- Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.
IX- Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos, socioassistenciais, objetos de cofinanciamento ;
X- Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XI- Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
XII- Normatizar as ações e regular a prestação se serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;
XIII- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, em como os serviços ,programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XIV- Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas pública e de defesa e garantia de direitos;
XV- Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XVI- Elaborar e aprovar seu regime interno.

Art.15º O funcionário das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento.
§2º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CNAS.

Art.16º O município pode celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.

Art.17º O CMAS terá a seguinte composição:
I- Do governo municipal;
a. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente;
b. Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
c. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
d. Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão equivalente.
II- Da sociedade civil:
a- Dois representantes de Usuários ou de entidade de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b- Um representante de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal.
c- Um representante dos Trabalhadores da área de assistência social.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4º Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em assembléias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art.18º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo prefeito Municipal, mediante indicação:
I- Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II- Do Prefeito Municipal

Art. 19º A atividade dos membros do CMAS reger-se á pelas disposições seguintes:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III- Cada membro titular do CMAS terá a um único voto na sessão plenária;
IV- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período e escolherá também vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
VI- O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

Art. 20º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I Plenário como órgão de deliberação máxima;
II As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinária quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art.21º A secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário e financeiro, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art.22º- O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.
§ 1° A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar no mínimo com um servidor efetivo de nível superior especifico para esta função.
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao conselho.

ART.23º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I. Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

ART. 24º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções de CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

ART. 25º A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afeta as atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á “ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”.

CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ART.26º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.

ART. 27º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMA:
I Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;
II Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III Doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
§ 1º O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.

ART.28º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ART. 29º Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:
I Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado;
II Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
V Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humano na área da Assistência Social.
VII Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;
VIII Pagamento de recursos humanos na área da assistência social.

ART.30º O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 31º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, trimestralmente, de forma sintética e , anualmente, de forma analítica.

ART.32º A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

ART.33º O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações de assistência governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.

ART.34º As contas e os relatórios do gestor do FMAS deverão ser apreciados e aprovados pelo CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

ART.35º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Cruzília (MG), 23 de Dezembro de 2014.

 

Joaquim José Paranaíba
PREFEITO MUNICIPAL


Vera Lucia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Executiva do Gabinete.

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