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LEI Nº 2.212, de 18 de novembro de 2014

Criado: Terça, 18 de Novembro de 2014, 08h00 | Acessos: 146

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cruzília, Minas Gerais, Joaquim José Paranaíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no município de Cruzília.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta, competindo-lhe:

I – formular a política municipal sobre drogas em consonância com os sistemas nacionais e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;

II – coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas;

III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de substância psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;

IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância causadora de dependência física ou psíquica;

V – incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes às drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua transversalidade, bem como a formação contínua dos membros do conselho;

VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas àquelas;

VII - apoiar e acompanhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível municipal, referentes à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII – apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.

IX - elaborar seu regimento interno e alterá-lo se necessário;

X - avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;

XI - propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas;
XII - apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução;

XIII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.

Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD apresentará anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade.

Art. 3º O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I. Representantes da sociedade civil e do poder executivo de forma paritária, sendo um titular e outro suplente de cada entidade:
1) Gabinete do prefeito;
2) Representante da saúde
3) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social
4) Representante da Secretaria da Educação
5) Câmara Municipal
6) Representante do Judiciário
7) Escolas Municipais ou Estaduais
8) Conselho Tutelar
9) Ministério Público
10) Chefe do Departamento de Esportes;
11) Vigilância em Saúde
12) Polícia Militar
13) Polícia civil
14) Farmacêuticos
15) Psicólogos
16) Médicos
17) Enfermeiros
18) Representante de entidades que prestam auxílio a dependentes e familiares
19) Denominações religiosas
20) Familiares de usuários
21) Pastoral Familiar
22) Pastoral da Sobriedade
23) Pastoral da Saúde
24) Pastoral da Juventude
25) Associação de bairros
26) Associação das Filhas de São Camilo
27) Advogados (OAB)
§ 1º - Fica assegurada aos representantes locais do Poder Judiciário e Ministério Público a indicação de representantes para integrarem o COMAD.

§ 2º - As instituições referidas nas alíneas “1” a “27” serão convidadas a indicar representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstará o funcionamento do Conselho.

§ 3º - Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 3º e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse.
§ 5º - Os membros do Conselho terão suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.

§ 6º - O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos conselheiros, e se regerá por regimento próprio, que será aprovado por seus membros.

Art. 4º O COMAD terá a seguinte estrutura funcional: I - Plenário;

II - Presidência

III - Secretaria Geral

IV - Comitê REMAD

Parágrafo único - compete ao executivo local prover os cargos da secretaria geral, bem como fornecer equipamentos e instalações para o funcionamento do COMAD.

Art. 5º O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Cruzília (MG), 18 de novembro de 2014.


Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal de Cruzília-MG


Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Executiva do Gabinete

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