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LEI N.º 2.121, de 18 de dezembro de 2012

Criado: Terça, 18 de Dezembro de 2012, 08h08 | Acessos: 182

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.641/2005.

 

A Câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, dispõe e faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 1.641/2005, de 26/04/2005, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Os benefícios e/ou descontos previstos no Artigo anterior serão concedidos quando promovidos pelo Município, por instituições promotoras de eventos, estabelecimentos comerciais, entidades estatutariamente organizadas ou qualquer outro tipo de organização, associação, pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Primeiro - ...
Parágrafo Segundo - ....”.
Art. 2º - Incluir o Parágrafo 3º, no Artigo 2º, da Lei nº 1.641/2005, de 26/04/2005, que passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 3º - Os benefícios e descontos previstos nesta Lei são obrigatórios e serão concedidos durante o período de vendas de ingressos, inclusive nas bilheterias no dia do evento, sejam temporárias ou nas atividades contínuas do estabelecimento”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzília (MG), 18 de dezembro de 2012.


José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

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