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LEI N.º 2.117, de 18 de dezembro de 2012

Criado: Terça, 18 de Dezembro de 2012, 08h04 | Acessos: 180

DELIMITA ÁREA COMERCIAL NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ.

 

- Considerando o disposto no inciso III do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal de Cruzília – MG.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O loteamento São José, a critério de seus proprietários, poderá ser utilizado para construção de residências, instalações comerciais ou mistas.
Art. 2º - No mesmo, fica terminantemente proibida a instalação e funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento industrial, a instalação de estabelecimentos que gerem poluição auditiva, olfativa e outras, tais como marcenarias, serralherias, depósito de pedras ou marmorarias, oficina de lanternagem, bares e casas noturnas, bem como nos estabelecimentos comerciais ou mistos fica terminantemente proibido seu funcionamento após as 22:00 h.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília (MG), 18 de dezembro de 2012.

 

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

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