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LEI N.º 2.114, de 18 de dezembro de 2012

Criado: Terça, 18 de Dezembro de 2012, 08h01 | Acessos: 209

REVOGA LEI Nº 947/93, QUE AUTORIZA INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.


O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Considerando que o Programa de Demissão Voluntária visava adequação de gastos com pessoal civil, não justifica a manutenção do Programa em epígrafe, a uma, porquanto a edição da Lei em tela datada de 10/11/93, estando já defasada na sua essência, a duas, por conta de que não pode-se admitir que servidor detentor de tempo para aposentadoria possa usufruir do Programa, e ao mesmo tempo pleitear vantagens que minguam a capacidade de endividamento dos cofres públicos, caracterizando o empobrecimento dos cofres públicos e por outro lado a obtenção de vantagem indevida, razão pela qual, faz-se necessário a revogação da Lei 947/93.

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 947/93 pelos motivos e considerações acima mencionados.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília (MG), 18 de dezembro de 2012.

 

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

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