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Lei N.º 2.100, de 25 de setembro de 2012

Criado: Terça, 25 de Setembro de 2012, 08h01 | Acessos: 93

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2.012

 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília-MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 17.647,20 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) no orçamento vigente como segue:

0208- Serviços de Assistência Social
08.244.0332.2.028 Benefícios Eventuais
(264) 33904800 01.56.00 Outros Auxílio Financeiros a Pessoas Físicas R$ 9.000,00
08.244.0332.2.053 Cesta de Alimentos
(266) 33903200 01.56.00 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita R$ 8.647,20

Art. 2º - Para ocorrer à suplementação do artigo anterior, o executivo municipal usará o excesso de arrecadação da receita de 2012 abaixo descrita, a qual sua respectiva fonte de recursos não foi orçada no orçamento original.

Códigos da Receita:
172299000000 (Outras Transferências do Estado).
Fonte de Recurso: 01.56.00 R$ 17.647,20
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília (MG), 25 de setembro de 2012.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

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