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LEI N.º 2.050, de 20 de Dezembro de 2011

Criado: Terça, 20 de Dezembro de 2011, 08h00 | Acessos: 144

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cruzília, Minas Gerais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzília para o exercício de 2012 estima em R$ 21.903.800,00 (Vinte e um milhões, novecentos e três mil e oitocentos reais) a sua receita e em igual valor fixa a sua Despesa.

Art. 2º - A Receita será realizada através da arrecadação de tributos, e outras receitas correntes e de capital e será arrecada de acordo com a seguinte previsão:

RECEITAS POR FONTE:

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

1.322.000

Receita Contribuições

495.000

Receita Patrimonial

95.000

Receita de Serviços

72.000

Transferências Correntes

21.978.400

Outras Receitas Correntes

289.000

Total das Receitas Correntes

24.251.400

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital

400.000

Total das Receitas Capital

400.000

DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.747.600

TOTAL DA RECEITA

21.903.800

Art. 3º - A despesa do município de Cruzília, para o exercício financeiro de 2012, fixada segundo a discriminação dos quadros, adendos, anexos e outros que integram e acompanham a presente Lei, tendo em vista sua composição, será classificada através dos seguintes títulos:

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS:

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

11.503.500

Outras Despesas Correntes

8.444.380

Total das Despesas Correntes

19.947.880

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

1.655.920

Amortização da Dívida

100.000

 

 

TOTAL DA DESPESA CAPITAL

1.755.920

 

 

Reserva de Contingência

200.000

 

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA

21.903.800

Art. 4º - Art. 4º - Fica o executivo municipal autorizado a proceder alterações nas dotações do Orçamento em execução, mediante a abertura de créditos adicionais, utilizando recursos de excesso de arrecadação e de anulação parcial e ou total de dotações, conforme o previsto no Art. 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada.

Art. 5º - As alterações nas dotações do Orçamento do Poder Legislativo Municipal serão realizadas por ato da Mesa da Câmara Municipal.

Art. 6º - As transferências para a APAE de Cruzília deverão ser feitas na forma de duodécimo do valor fixado, iniciando no mês de Janeiro/2012.

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal responsável pela adequação orçamentária nos anexos desta LOA 2012.

Art. 8º - Revogam se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no dia 01 de janeiro de 2012.

 

Cruzília (MG), 20 de Dezembro de 2011

 

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

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