Ir direto para menu de acessibilidade.
Atendimento: (35) 3346-1046 // 2426
Início do conteúdo da página

LEI N.º 2.005, de 14 de dezembro de 2.010

Criado: Terça, 14 de Dezembro de 2010, 08h00 | Acessos: 142

REFERENDA ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENTRE O MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA/MG E ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO – AFSC, HOSPITAL CÂNDIDO JUNQUEIRA.

 

O Prefeito Municipal de Cruzília/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 55, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o acordo firmado em 16 de abril de 2010, e homologado judicialmente nos autos nº 0004091-11.8.13.0208, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Cruzília/MG, celebrado entre o Município de Cruzília/MG e a Associação Filhas de São Camilo – AFSC, Hospital Cândido Junqueira, para reconhecer como corretos os débitos apresentados na referida ação judicial, conforme itens 02 e 06 do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei, para responsabilizar-se junto ao Hospital Dr. Cândido Junqueira pelo pronto atendimento da cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.01.10.301.0302.2098.33704100.0132 – Contribuições a Entidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília (MG), 14 de dezembro de 2010.


José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

registrado em:
Fim do conteúdo da página